Artigo

Por que o Estatuto da sua Igreja precisa ser atualizado? (Parte 9)

No artigo anterior prometi não abordar temas mais sensíveis que algumas Igrejas já adotam, mas que ainda não têm o respaldo ou a posição da Convenção Batista Brasileira (CBB). É público e notório que algumas Igrejas filiadas à mencionada Convenção aceitam como membras (não se assustem com esta palavra grafada no feminino, pois o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa - VOLP - fez a gentileza de dicionarizá-la) pessoas de outras denominações batizadas por imersão;

 

E outras aceitam pessoas que vivem sob o regime de união estável, abrindo mão da exigência do casamento civil, tal como concebido pelo Decreto 181, de 24 de janeiro de 1890. Há, ainda, uma discussão nada pacificada que diz respeito ao ministério pastoral feminino, mas este assunto está fora do meu escopo.

 

Sigo crendo que no tempo certo, o Espírito Santo haverá de iluminar a nossa CBB para administrar, sem traumas, esses e outros assuntos que certamente surgirão. Vamos ao assunto de hoje: por se tratar de algo relativamente novo, muitas Igrejas por certo ainda ignoram a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde 18 de setembro de 2020, e por isso estão correndo grandes e sérios riscos.

 

Enquanto refletia sobre o impacto desta lei no quotidiano das Igrejas e demais organizações religiosas, fui pesquisar na grande rede e encontrei apenas um artigo, de autoria de Marcelo Rateiro, pastor, advogado e membro do Conselho Jurídico da Convenção Batista do Estado de São Paulo (CBESP), a quem eu cumprimento cordialmente.

 

Essa lei “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.

 

Ora, por que as Igrejas, enquanto ambientes de aglomeração de pessoas, estariam desobrigadas do cumprimento dessa lei? É nos espaços eclesiásticos que a privacidade das pessoas desaparece. Uma simples fotografia ou tomada de vídeo não autorizada pode ensejar processo contra a Igreja.

 

Diante desta realidade, considero importante a Igreja se precaver assumindo no Estatuto o compromisso de respeitar essa lei, sendo, assim, transparente na sua relação com os fiéis, quer dando publicidade do seu estatuto, quer colocando avisos em locais de fácil visibilidade em suas dependências, informando que a Igreja possui mídias e que o silêncio do fiel ou mesmo do visitante caracteriza consentimento.

 

Em certos casos, será de bom alvitre que a Igreja obtenha autorização por escrito daqueles que vão se apresentar cantando, testemunhando, pregando ou apresentando peças teatrais, por exemplo. O importante é que a Igreja se blinde contra eventuais ações judiciais.

 

Recentemente, em uma das minhas palestras, eu consultei aos presentes sobre a possibilidade de filmar o auditório para colocar em minhas mídias. Pedi que ficassem de pé quem concordasse. Num universo de quase duas centenas de pessoas, apenas duas permaneceram sentadas. Resultado: fiquei frustrado, mas não filmei nem divulguei.

 

Sugiro que as Igrejas que utilizam mídias sociais insiram em seus Estatutos dispositivos que afirmam que respeitam a Lei Geral de Proteção de Dados; que deem publicidade ao seu Estatuto a todos os fiéis; e que afixe em suas dependências e projeções informação com os seguintes dizeres:

 

“Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), informamos que esta Igreja utiliza mídias sociais para transmissão de seus cultos. Portanto, ao entrar neste recinto fica caracterizado o consentimento tácito para eventual uso da imagem do fiel ou do visitante”. (Lei nº 13.709, de 18 de setembro de 2020).

 

Na próxima edição fecharei esta série de artigos falando do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), do Estatuto da Cidade, e do EI (Estatuto do Idoso). Ato contínuo farei uma espécie de “resumão” dos dez artigos.

 

Jonatas Nascimento

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